Emprego - Marinha Grande - Técnico Superior
Emprego Público
Câmara Municipal da Marinha Grande
Funções do emprego:
Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducente à definição e concretização da atuação da Câmara Municipal, do seu Presidente e Vereadores elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, normas e regulamentos internos elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos recolher, tratar e difundir legislação, bem como normas de jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços acompanhar processos judiciais assistidos por advogado avençado instruir e acompanhar os processos de expropriação proceder à instrução de processos de contraordenação, cobranças coercivas de dívidas ao município, reclamações de créditos, processos disciplinares, inquérito e sindicância instaurar processos de averiguarão elaborar participações ao Ministério Público prestar serviço de atendimento na delegação local do Julgado de Paz.
Data de abertura do concurso de emprego:
2025-03-10
Data de fecho do concurso de emprego:
2025-03-24
Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?
Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:
www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=133608
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