Emprego - Lisboa - Técnico Superior

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Funções do emprego:

Pretende se técnico superior, para integrar a Equipa de Apoio Jurídico, a desempenhar as seguintes funções a) Emitir pareceres para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei nº 159 2015 de 10 de agosto, e, bem assim, sobre outras matérias que lhe sejam solicitados pela Comissão Nacional b) Analisar e dar parecer sobre projetos de diplomas legais, regulamentares, contratos ou quaisquer atos jurídicos relacionados com as atribuições da CNPDPCJ c) Prestar apoio jurídico especializado às unidades orgânicas da CNPDPCJ e aos grupos de trabalho do Conselho Nacional que sejam criados d) Garantir, em articulação com as restantes áreas envolvidas, a elaboração de propostas de regulamentos ou outros documentos de natureza normativa, de protocolos e outros acordos e) Proceder à identificação, recolha e análise de legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para a missão, as atribuições e ação da CNPDPCJ.

Data de abertura do concurso de emprego:

2025-03-06

Data de fecho do concurso de emprego:

2025-03-20

Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?

Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:

www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=133498

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Mapa:

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, 1049-056 LISBOA