Emprego - Almada - Técnico Superior
Emprego Público
Câmara Municipal de Almada
Funções do emprego:
Técnico Superior para o Departamento de Habitação Divisão de Gestão da Habitação MunicipalHabilitações Licenciatura ou Licenciatura com Mestrado Integrado em Direito cujo perfil académico se adeque ao exercício das funções descritas.. A caracterização do posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções da carreira de Técnico Superior, para o exercício de funções no Departamento de Habitação. As funções a desempenhar são as constantes no Regulamento e organização dos serviços municipais de Almada, publicado em DR, 2ª Série a 9 de agosto de 2022, nomeadamente o artigo 77º na sua especificidade.Constituem as principais tarefas a) Gerir os imóveis destinados à habitação social, que integram o parque habitacional, em colaboração com os demais serviços municipais b) Assegurar o acompanhamento e proceder à atualização dos processos dos agregados familiares residentes no parque habitacional municipal c) Garantir o cálculo, atualização e revisão das rendas habitacionais do património habitacional municipal de acordo com os critérios e legislação em vigor, bem como o acompanhamento do incumprimento destas e a negociação de planos de regularização, com vista à recuperação da dívida d) Assegurar as intervenções necessárias para efeitos de manutenção, conservação e reparação dos fogos destinados a habitação social e) Instruir os processos de candidaturas à habitação municipal e de atribuição de habitação municipal nos termos dos regulamentos e das normas legais em vigor, nomeadamente rececionar candidaturas no âmbito do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação (Habit'Almada), em parceria com os demais postos de atendimento do Município, bem como qualquer documentação afeta aos processos de realojamento dos indivíduos e famílias realojadas f) Elaborar, publicar e manter atualizadas as listagens de classificação de candidaturas à habitação municipal nos termos dos regulamentos e das normas legais em vigor nomeadamente para efeitos de atribuição do direito ao arrendamento de fogos devolutos e disponíveis do Município g) Gerir e instruir os processos de transferência de inquilinos municipais e de desocupação de habitações municipais nos termos dos regulamentos e das normas em vigor h) Gerir e instruir os processos de cessação de utilização de títulos de ocupação de habitação municipal, nos termos dos regulamentos e das normas em vigor i) Proceder às notificações necessárias no âmbito das competências da divisão j) Realizar as propostas de despejo administrativo consideradas pertinentes k) Participar nas ações de despejo administrativo e de ocupações não tituladas, em direta articulação com as autoridades da administração central e local, bem como de fiscalização l) Prevenir e impedir ocupações ilegais, no contexto do Parque Habitacional Municipal, em articulação com as autoridades da administração central e local, bem como de fiscalização m) Rececionar os fogos devolutos construídos, recuperados ou adquiridos e proceder à sua atribuição de acordo com as normas regulamentares em vigor n) Proceder à formalização dos contratos de arrendamento de habitação municipal o) Promover a divulgação e sensibilização junto dos arrendatários Municipais no que às boas práticas respeitantes a relações de vizinhança ou referentes ao prudente uso e fruição dos fogos habitacionais municipais concerne, mormente, a direitos e deveres decorrentes dos contratos de arrendamento em regime de renda apoiada p) Articular o acompanhamento dos residentes em habitação municipal que careçam de apoio específico, com as entidades competentes.Competências Profissionais Domínio das ferramentas Office e Internet na ótica de utilizador.Competências Pessoais Capacidade de Comunicação e trabalho em equipa Capacidade para gerir conflitos e para trabalhar em ambientes desafiantes Capacidade de Organização e planeamentoMétodo de Avaliação Avaliação Curricular.
Data de abertura do concurso de emprego:
2025-03-03
Data de fecho do concurso de emprego:
2025-03-18
Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?
Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:
www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=133371
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