Emprego - Lisboa - Técnico Superior
Emprego Público
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Funções do emprego:
Funções de consultor, integrado na Unidade de Direitos e Sanções da CNPD, tais como Prestar assessoria técnica de elevado grau de responsabilidade e qualificação na área de atividade da CNPD Elaborar pareceres e informações, realizando estudos que exijam conhecimentos jurídicos Prestar apoio à Comissão e aos serviços em questões que careçam de tratamento jurídico de âmbito nacional, europeu e internacional Intervir, quando superiormente determinado, em averiguações, ações de supervisão, inspeções e inquéritos, que exijam a participação de técnicos com formação jurídica e manter atualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias específicas da atividade da Comissão Elaborar propostas de instauração, e demais peças relativas à instrução, tramitação e a decisão final de processos de contraordenação Analisar queixas, reclamações e petições Elaborar propostas de resposta e propostas de contestação aos recursos judiciais das decisões da Comissão Prestar informações jurídicas ao público em matéria de proteção de dados.
Data de abertura do concurso de emprego:
2025-02-28
Data de fecho do concurso de emprego:
2025-03-17
Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?
Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:
www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=133311
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