Emprego - Portalegre - Fiscal

Emprego Público

Câmara Municipal de Portalegre


Funções do emprego:

As funções constantes no anexo ao mapa de pessoal e desenvolver o conteúdo funcional respeitantes à carreira especial de fiscalização, categoria de Fiscal, estabelecidos e descritos no Decreto Lei nº. 114 2019, de 20 de agosto e as seguir descritas acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. No exercício das suas funções elaboram autos de noticia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.A descrição do conteúdo funcional, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do nº. 1 do artº. 81º. da LGTFP. Considerando a caraterização do posto de trabalho a que se destina o presente procedimento concursal deve ser aferido o perfil de competências descrito no anexo 3, ao mapa de pessoal do Município de Portalegre.


Data de abertura do concurso de emprego:

2025-02-27


Data de fecho do concurso de emprego:

2025-03-14


Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?

Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:

www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=133290


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Mapa:

Câmara Municipal de Portalegre, 7300-186 PORTALEGRE