Emprego - Lisboa - Técnico Superior
Emprego Público
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Funções do emprego:
No âmbito das competências da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 139 2015, de 20 05, nomeadamente Elaboração de pareceres jurídicos no âmbito das atribuições da DJC Dar o apoio jurídico e contencioso a todos os organismos do respetivo ministério Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico Intervir nos processos de contencioso administrativo, acompanhando a respetiva tramitação Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos Emitir, quando tal lhe seja determinado, parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares, de sindicância e inquéritos Prestar a colaboração adequada que lhe for solicitada pelo Ministério Público nas ações judiciais que este intervenha em nome do Estado Propor a difusão pelos serviços do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhe e que revelem interesse direto para o Ministério.
Data de abertura do concurso de emprego:
2025-02-24
Data de fecho do concurso de emprego:
2025-03-11
Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?
Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:
www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=133041
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Mapa:
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 1049-056 LISBOA