Emprego - Porto - Técnico Superior

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Funções do emprego:

Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35 2014, de 20 de junho, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes atividades Acompanhar a evolução dos processos de negociação coletiva, por forma a prever situações de conflito e perspetivar soluções Efetuar a conciliação e a mediação de conflitos coletivos de trabalho resultantes da celebração ou revisão de convenção coletiva de trabalho Acompanhar procedimentos de despedimento coletivo e de cessação de contratos de trabalho que, por imposição legal, devam observar o procedimento aplicável ao despedimento coletivo, com as necessárias adaptações, participando no respetivo processo de negociação Proceder ao acompanhamento e intervenção nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos coletivos de trabalho Promover a negociação de acordos sobre os serviços mínimos a prestar em situação de greve suscetível de afetar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e, quando aplicável, preparar a informação necessária à elaboração de despacho ministerial de definição dos serviços mínimos a prestar e dos meios necessários para os assegurar Participar na negociação entre transmitente, adquirente e representantes dos trabalhadores no âmbito de situações de transmissão de empresa ou estabelecimento.

Data de abertura do concurso de emprego:

2025-02-24

Data de fecho do concurso de emprego:

2025-03-11

Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?

Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:

www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=133035

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Mapa:

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