Emprego - Sintra - Técnico Superior

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

Funções do emprego:

Os postos de trabalho estão caraterizados de acordo com as suas atribuições, competências ou atividades, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como no respetivo perfil funcional, compreendendo as seguintes funções Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas dos SMAS de Sintra Elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado e aos SMAS Acompanha processos judiciais, recursos hierárquicos e reclamações apresentadas nos Serviços dos SMAS de Sintra É responsável pela instrução de processos de inquéritos e disciplinares, contra ordenações Presta apoio jurídico nos processos de execução fiscal Acompanha e promove a instrução de procedimentos tendentes à aquisição de terrenos ou constituição de servidão administrativa, por via do direito privado ou por via expropriativa, se necessário Elabora e acompanha a celebração de contratos e protocolos, assegurando o seu envio para fiscalização do Tribunal de Contas, se for o caso. Aplicar as normas legais e os procedimentos de proteção de dados pessoais.As competências exigidas aos postos de trabalho na presente área de atividade são Orientação para Resultados Orientação para o Serviço Público Análise da Informação e Sentido Critico Conhecimentos Especializados e Experiência.

Data de abertura do concurso de emprego:

2024-08-30

Data de fecho do concurso de emprego:

2024-09-13

Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?

Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:

www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=126389

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Mapa:

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, 2714-503 SINTRA