Emprego - Porto - Técnico Superior

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.

Funções do emprego:

Mobilidade interna na categoria para recrutamento de Técnico Superior para o Gabinete Jurídico do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P., cujas competências se encontram descritas no ponto II – 1 da Deliberação n.º 1791 2013 publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 192, de 4 de outubro, para exercer funções de elevado grau de complexidade técnica na área jurídica, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, designadamente i. Assegurar a assessoria jurídica ao Conselho Diretivo e aos serviços do IVDP, IP na resolução das questões suscitadas no exercício das respetivas competências ii. Elaborar estudos, pareceres e informações de natureza jurídica sobre matérias relevantes para a atividade do IVDP, IP, em especial na área da contratação pública iii. Promover e assegurar a defesa dos interesses do organismo nos processos de pré contencioso e contencioso em que o IVDP, IP seja parte ou por qualquer outra forma interessado iv. Assegurar a tramitação dos processos de contraordenação relativos à atividade do IVDP, IP e para as quais disponha de competência legal v. Colaborar em projetos legislativos nacionais e da União Europeia nas áreas de competência do IVDP, IP vi. Defender e proteger nacional e internacionalmente as denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro vii. Assegurar a representação do IVDP, IP na Comissão de Economia e Direito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), na Comissão Europeia e em outras organizações e associações de defesa das denominações de origem e indicações geográficas viii. Zelar pela salvaguarda dos interesses nacionais nos assuntos relativos ao comércio internacional das denominações de origem Porto e Douro, incluindo os acordos e convénios celebrados entre a União Europeia e países terceiros, dentro do âmbito das competências do IVDP, IP.

Data de abertura do concurso de emprego:

2024-08-26

Data de fecho do concurso de emprego:

2024-09-13

Como poderá candidatar-se a esta oferta de emprego?

Informação completa disponível no site oficial da oferta de emprego:

www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=126117

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Mapa:

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P., 4050-253 PORTO